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- Projetos
Projetos de Lei
- 17/10/2012 -
- Projeto de Lei nº 377
- Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
- tramitação
- texto integral - 79 KB
- 15/02/2012 -
- Projeto de Lei nº 22
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
- tramitação
- texto integral - 77 KB
- 29/08/2011 -
- Projeto de Lei nº 523
- Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.
- tramitação
- texto integral - 79 KB
- 14/07/2011 -
- Projeto de Lei nº 424
- Acresce o inciso IV ao § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, para limitar a contratação de empresas por meio do Sistema de Registro de Preços.
- tramitação
- texto integral - 78 KB
- 23/05/2011 -
- Projeto de Lei nº 274
- Altera o art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- tramitação
- texto integral - 57 KB
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