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- Projetos
Projetos de Lei
- 29/08/2011 -
- Projeto de Lei nº 523
- Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.
- tramitação
- texto integral - 79 KB
- 14/07/2011 -
- Projeto de Lei nº 424
- Acresce o inciso IV ao § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, para limitar a contratação de empresas por meio do Sistema de Registro de Preços.
- tramitação
- texto integral - 78 KB
- 23/05/2011 -
- Projeto de Lei nº 274
- Altera o art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- tramitação
- texto integral - 57 KB
- 12/04/2011 -
- Projeto de Lei nº 156
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
- tramitação
- texto integral - 57 KB
- 05/04/2011 -
- Projeto de Lei n º 140
- Acrescenta artigo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o rito da assembléia geral de credores que delibera sobre o plano de recuperação judicial.
- tramitação
- texto integral - 55 KB
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