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Projetos de Lei

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  • 02/06/2009 -
  • Projeto de Lei nº 238
  • Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
  • tramitação
  • texto integral - 114 KB
  • 02/06/2009 -
  • Projeto de Lei nº 239
  • Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade aos processos cuja competência tenha sido definida pela prerrogativa de função.
  • tramitação
  • texto integral - 72 KB
  • 01/06/2009 -
  • Projeto de Lei nº 230
  • Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para exigir compensações no caso de atos de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que impliquem redução dos montantes financeiros repartidos com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • tramitação
  • texto integral - 81 KB
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