03/02/2010

Alvaro Dias: Lula escancarou as portas para a corrupção e a impunidade

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) pronuncia o seguinte discurso: - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, a Bancada do PSDB se reuniu há pouco e decidiu que devemos aguardar a deliberação do Congresso Nacional sobre os vetos do Presidente da República ao Orçamento no que diz respeito à liberação de recursos para obras superfaturadas, para desobstruir a pauta.
A Consultoria das Comissões de Orçamento da Câmara e do Senado Federal assinam nota técnica considerando inconstitucional a decisão do Presidente da República. A nota argumenta que os argumentos expendidos pelo Chefe do Poder Executivo para justificar o veto não demonstram que este ocorreu por inconstitucionalidade da parte vetada ou necessidade de atender ao interesse público, nos termos exigidos pelo art. 66 da Constituição Federal. Portanto, o veto do Presidente da República é inconstitucional por não atender aos dispositivos contidos no art. 66 que oferecem respaldo para veto do Poder Executivo.
As razões do veto não abordam objetivamente os indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União e reconhecidos pelo Congresso Nacional. Tais indícios recomendavam, nos termos do art. 94 da Lei nº 12.017, de 12/08/2009, a paralisação cautelar da execução física, financeira e orçamentária de empreendimento sob a responsabilidade da Petrobras e subsidiárias, mediante a inclusão dos respectivos contratos no Anexo VI do projeto de lei orçamentária encaminhado à sanção. Portanto, Sr. Presidente, considera-se inconstitucional o ato praticado pelo Presidente da República, que passa sobre a autoridade do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, desprezando prerrogativas essenciais que dizem respeito à correção e à exigência de correção nos procedimentos administrativos.
É preciso recuperar um pouco os fatos. Os vetos ao Anexo VI incidiram sobre os contratos de quatro empreendimentos sob responsabilidade da Petrobras e subsidiárias: a implantação da refinaria Abreu e Lima, em Recife, no Estado de Pernambuco; a implantação de terminal em Barra do Riacho, no Espírito Santo, para ampliação da capacidade de escoamento de GLP e C5; construção de terminal de granéis líquidos no porto de Barra do Riacho, no Espírito Santo; a modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná; obras de construção do Comperj - obras de construção, portanto, no Rio de Janeiro. São irregularidades gravíssimas.
A CPI da Petrobras investigou a aplicação dos recursos na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e buscou parâmetros em obras do gênero em várias partes do mundo. E a conclusão foi de que a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, apresentará, ao final, um superfaturamento que pode superar US$2 bilhões. Portanto, um mega superfaturamento.
O Presidente da República, ao vetar, justifica: há prejuízo na paralisação das obras.
Consideramos o argumento do Presidente infeliz e, sobretudo, inconsistente. Se há prejuízo na paralisação da obra, há prejuízo recuperável. A continuidade da obra superfaturada significará um prejuízo irrecuperável. Portanto, não há razões para se admitir essa justificativa para o veto presidencial. Na verdade, o Presidente da República, de um lado, afronta o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União, que tenta, até por medidas anteriores, constranger e, sobretudo, limitar a sua capacidade de fiscalização.
As ações - sobretudo do Presidente da República - começam antes, quando o governo domina, de forma absoluta, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras. A mordaça à CPI impede-a de investigar e vai além, chegando ao Tribunal de Contas da União com ações não só de constrangimento, nomeando, por intermédio da AGU, advogados para que acompanhem os auditores na fiscalização das obras, mas, sobretudo, investindo contra a capacidade de fiscalização do Tribunal, tentando limitar a fim de que o Tribunal não cumpra com seus objetivos essenciais de impedir a corrupção na realização de obras públicas no País.
E agora o veto. O veto é a consagração. O veto escancara as portas para a corrupção e a impunidade e se constitui num deplorável exemplo, porque, evidentemente, a atitude do Governo Federal pode se alargar, alcançando Estados e Municípios. Se pode o Governo Federal dar continuidade a obras superfaturadas, por que não poderiam os governos estaduais e municipais caminhar na mesma direção?
Portanto, a atitude do Presidente da República com os vetos apostos ao Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional tem o sentido de escancarar, sim, as portas da Administração Pública do País para a corrupção e para a impunidade.
O Sr. Raimundo Colombo (DEM - SC) - Concede-me um aparte?
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Concedo o aparte a V. Exª com muito prazer.

O Sr. Raimundo Colombo (DEM - SC) - Senador Alvaro Dias, quero cumprimentar V. Exª. O senhor tem se notabilizado aqui, no Congresso Nacional, como um dos parlamentares mais atuantes na fiscalização. E exatamente esta questão, um dos principais pilares da atuação do Parlamento na democracia, o dever da fiscalização, que está seriamente afetado, fragilizado pela postura do governo do PT. Depois do mensalão, quando veio muita coisa para fora, nenhuma CPI mais funcionou, porque a maioria se estabelece e impede todas as investigações. E, agora, o Tribunal de Contas está sendo uma instituição que o Presidente da República tenta desmoralizar a cada evento como esse. É inacreditável que em um país democrático se abandonem os levantamentos, os estudos feitos pelos principais técnicos do serviço público, em que se mostram todas as evidências. Mesmo assim, o Governo desconsidera e continua tocando as obras para frente. É a democracia que está sendo desrespeitada, é o dever de fiscalização nosso que está sendo fragilizado e V. Exª aponta isso com muita propriedade e com a autoridade de quem exerce muito bem o seu papel na fiscalização. Quero cumprimentar V. Exª e me associar ao seu discurso, dizendo que essa é uma coisa muito grave. O que o Presidente Chávez tem feito na Venezuela começou com atitudes como essa. Nós não permitiremos aqui, mas o caminho que se quer fazer é o mesmo.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Agradeço a V. Exª, Senador Colombo, que é uma das grandes lideranças do meu Estado vizinho, Santa Catarina. Os nossos irmãos catarinenses têm em V. Exª, sem dúvida, um qualificado representante no Senado Federal e fico honrado com o seu aparte.
Concedo também um aparte ao Senador José Agripino, Líder do Democratas na Casa.

O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Senador Alvaro Dias, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pela manifestação consistente que faz, com a argumentação que apresenta e dizer que, como sempre, estamos inteiramente acordes. Veja V. Exª, o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e, nesse momento, ele está alertando coisas que dizem respeito ao interesse público, que é o superfaturamento, obra sobre a qual se deve exercer fiscalização dobrada, porque há claros indícios de que a obra está sendo feita por um valor duas, três, quatro vezes maior do que poderia ser feita. Interesse do povo brasileiro que paga imposto e quer ver o seu imposto transformado em benefício, não o seu imposto transformado em um quarto do benefício que poderia ter. Esse é o papel que o Tribunal de Contas da União, que é órgão assessor do Poder Legislativo, está prestando ao Congresso e ao País. E o Congresso alertado por um órgão acessório dele, auxiliar dele, consultivo dele, colocou na peça mais importante dos trabalhos anuais do Congresso, que é o Orçamento da União, uma clara determinação ou uma clara sinalização de comprometimento com a ética, colocando destinação zero de recursos para obras que estão denunciadas pelo TCU como superfaturadas. O Congresso, pelo fato de ser um Poder ultra transparente no Brasil e no mundo, é alvo de muitas queixas, de muitas críticas, de muitas agressões, muitas vezes injustas. Mas é o retrato da sociedade, é o perfil da sociedade, e como tal tem a obrigação de interpretar o sentimento da sociedade e interpretou-o no Orçamento, colocando recurso zero, impedindo transferência de dinheiro para obra que, mediante juízo do TCU, está sendo executada sob superfaturamento. O interesse público está sendo agredido. O Congresso, portanto, aliou-se à ética e o veto do Presidente, além de ser um gesto inconveniente, é uma agressão àqueles que se aliam à ética. Repito, o veto do Presidente, absolutamente incompreensível por qualquer pessoa que tenha bom senso, além de significar uma agressão à sociedade, significa o descomprometimento com o padrão ético ao qual o Congresso se filia na hora em que destina recurso zero para obra comprometida com suspeita de superfaturamento. Não temos outra atitude, nós conversamos sobre isso, senão fazer o que V. Exª vai dizer e eu farei em seguida. Nós não votaremos nada até que se encontre uma saída para este fato, para essa desautorização ao Congresso por um veto que eu não compreendo e o Brasil não aceita. Nós não vamos votar nada, até que pelo nosso gesto de protesto se encontre uma saída para proteger o dinheiro público. O que nós queremos é proteger o dinheiro público. Cumprimentos a V. Exª pelo discurso, pela consistência e pela posição.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador José Agripino.
O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador, um aparte, por favor.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Com prazer, Senador. Antes, respondendo ao Senador José Agripino em seu aparte, gostaria de dizer que V. Exª tem prestado um extraordinário serviço ao País, na medida em que reage às ações que comprometem a lisura administrativa e que caminham na contramão da correção e da correta aplicação dos recursos públicos.
Esse ato do Presidente da República afronta a Constituição porque é inconstitucional, desobedece ao preceito estabelecido no art. 66 da Carta Magna e esbofeteia a moralidade pública porque estimula a corrupção, na medida em que, ao passar a mão na cabeça dos desonestos, permite a execução de obras denunciadas pelo Tribunal de Contas da União como obras superfaturadas.
A Câmara está agindo assim e está aí o Líder Caiado, do Democratas, na Câmara dos Deputados. E nós estamos na esteira dessa decisão da Câmara dos Deputados anunciando aqui também, PSDB e Democratas, que não votaremos enquanto não houver uma manifestação que signifique reação a essa afronta ao Poder que representamos. Sim, foi uma afronta ao Poder Legislativo.
Eu vou conceder, Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, o aparte a V. Exª e depois concluirei o pronunciamento.
O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador Alvaro Dias, no final do ano passado, indicado pelo Senador José Agripino, participei da reunião da Comissão de Orçamento que aprovou o relatório do Deputado Carlos Melles, que colocava como irregulares as obras que já foram citadas aqui, principalmente a refinaria Abreu e Lima. Dei meu voto a favor do relatório, aprovado na Comissão e também aprovado pelo Plenário do Congresso. É inadmissível que o Executivo tenha o poder de vetar aquilo que ele mesmo executa. O poder fiscalizador do Congresso não existe, foi absolutamente jogado fora. Isso é inadmissível. O Governo faz, o Congresso repele, e o Governo, então, veta a decisão do Congresso, e fica por isso mesmo. Não pode ficar por isso mesmo. Isso é inconstitucional, concordo. E olhe os argumentos do Presidente Lula, da Ministra Dilma e até do Controlador-Geral da União, que é rigorosíssimo com Municípios e com Estados, mas que, aqui, também resolveu aderir politicamente, dizendo que as obras não podem parar. É igual ao "rouba, mas faz". Não dá! Quer dizer, não pode haver irregularidade, mas, como a obra não pode parar, ela vai ser tocada com irregularidade? Os critérios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Petrobras são diferentes. Já discutimos isso quando participamos da CPI da Petrobras, e é um absurdo que aquele decreto para situações excepcionais venha a ser adotado em todos os procedimentos da Petrobras. Vimos essas irregularidades com profundidade. Portanto, V. Exª e eu podemos falar bastante bem sobre esse assunto, porque nós o conhecemos e o estudamos para discuti-lo. E há outra coisa, a desculpa dele: "Vivemos num regime democrático, e a decisão do Presidente, que tem direito de veto, deve ser respeitada". Não! O Congresso foi desrespeitado, e exigimos - concordo com a posição de V. Exª e com a posição do Senador José Agripino - que seja sustado qualquer processo de votação até que possamos tomar uma posição definitiva sobre a questão dos vetos em relação às obras irregulares. Portanto, parabenizo V. Exª pelo assunto da mais alta importância que traz a esta Casa.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, que, como membro da CPI da Petrobras, assinou representações encaminhadas ao Ministério Público com o objetivo de que se instaurem os inquéritos judiciários para apurar responsabilidades em relação a irregularidades praticadas pela atual administração da Petrobras. Como V. Exª, o Senador José Agripino, o Senador Arthur Virgílio, o Senador Sérgio Guerra e eu assinamos e encaminhamos ao Procurador-Geral da República dezoito representações que dizem respeito a essas obras e a outras irregularidades praticadas pela atual administração da Petrobras, que se coloca acima do bem e do mal, que não responde a questionamentos, que obstrui as investigações, que não permite ao Tribunal de Contas ter acesso a documentos e informações fundamentais para exercer sua atividade de fiscalização.
Vou concluir, Sr. Presidente, já que a campainha me convoca a encerrar o pronunciamento. Soubemos de reunião realizada por V. Exª com o Presidente da Câmara dos Deputados para tratar desse assunto. O Congresso Nacional, como Poder, há de reagir a essa atitude descabida do Poder Executivo, que nos afronta exatamente durante o recesso parlamentar.
Não apenas afronta o Poder Legislativo, mas também desautoriza o Tribunal de Contas da União e, sobretudo, fere as melhores expectativas da população brasileira de ver o dinheiro do imposto pago com tanto sacrifício ser aplicado corretamente.
Não é difícil afirmar que há indícios de corrupção. Ainda agora, a Polícia Federal constata que há cerca de R$1 bilhão em superfaturamento nas obras dos aeroportos brasileiros. A cada dia, há denúncias de que a corrupção chegou a mais um lugar na esfera da administração federal. Fica a impressão de que não há mais espaço para ocupar, de que não há mais lugar para chegar. A corrupção já teria chegado a todos os espaços da administração pública federal, em razão da leniência, da complacência e da conivência de quem governa o País.
O Legislativo tem de reagir a essa atitude do Poder Executivo, na pior das hipóteses submetendo à deliberação os vetos do Presidente da República. A consultoria da Comissão de Orçamento da Câmara e do Senado informa que poderíamos até, por meio de decreto legislativo, recolocar no Anexo VI, independentemente da deliberação sobre os vetos, a imposição determinada pela Comissão de Orçamento no que diz respeito ao bloqueio dos recursos, enquanto as irregularidades não forem sanadas nas obras superfaturadas.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a manifestação do PSDB e dos Democratas. O Congresso Nacional, o Poder Legislativo tem de consagrar sua independência, não se pode submeter a imposições descabidas do Poder Executivo, como ocorre nesta hora. Esse é nosso desejo e nosso apelo, Sr. Presidente.